Novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 136/2014)

A partir do início do próximo ano entrará em vigor o novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. A nova lei, apesar de deixar algumas feridas em aberto, introduz várias novidades interessantes, algumas delas revolucionárias!

Começar a construir sem a aprovação da câmara

Passa a ser possível entregar um processo na câmara e iniciar nesse mesmo dia as obras de preparação do terreno. Oito dias depois, caso a câmara não se pronuncie, poderá começar-se a construção. Dentro desse período de oito dias, a câmara não irá deferir ou indeferir o processo, poderá apenas solicitar algum elemento em falta no pedido ou rejeitá-lo liminarmente por ser manifestamente contrário às normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Através do novo regime de Comunicação Prévia, as câmaras deixam de apreciar os projectos. E, se anteriormente eram limitadas as situações em que se poderia recorrer à Comunicação Prévia, agora tudo poderá sê-lo, uma vez que implica apenas a existência de uma Informação Prévia favorável.

A ideia é evitar o controle prévio pela câmara, colocando-se toda a responsabilidade sobre os técnicos autores dos projectos, ficando estes expostos às vistorias. Estas serão efectuadas por comissões compostas, no mínimo, por três técnicos, o que em teoria conferirá maior transparência ao acto.

No limite poderão ser ordenadas demolições para a reposição da legalidade. Mas se até agora a última palavra pertencia aos técnicos camarários, esta agora passará a ser do Juiz. Ou seja, os técnicos autores dos projectos deixarão de estar sujeitos às interpretações pessoais dos técnicos da câmara. Contará a lei e a interpretação independente do Juiz.

Processos Digitais

Os processos deixam de ser entregues em papel, bastará colocá-los na plataforma electrónica da câmara. Esta é uma medida verdadeiramente revolucionária. Poupa-se tempo, papel, tinta e em muitos outros gastos que pesam no orçamento de um atelier. Reduzem-se também drasticamente as idas à câmara. Para além de se garantir um registo transparente de todas as datas correspondentes aos processos.

Resta saber quando é que as câmaras terão o sistema a funcionar. Sabemos que algumas já se encontram preparadas, mas outras há que se encontram muito longe da meta.

Esta medida vai de encontro aos desejos dos técnicos. Desburocratiza e agiliza, garantindo mais tempo para o que verdadeiramente interessa – os projectos propriamente ditos! Só é pena que se dê margem para que os Regulamentos Municipais possam complicar aquilo que deve ser simplificado…

Regulamentos Municipais

A nova lei permite que se continue a dar demasiado peso aos Regulamentos Municipais, deixando assim uma enorme ferida em aberto nestas matérias. A verdade é que os Regulamentos Municipais constituem o maior entrave à existência de um enquadramento legal objectivo para a urbanização e para edificação em Portugal.

Na prática viabiliza-se a existência de mais de 300 regulamentos que legislam sobre os mesmos assuntos. Cada município poderá continuar a criar as suas próprias regras, mesmo que estas sejam insensatas ou desprovidas de sentido. Até porque o novo regime não limita a sua acção, como aliás deveria.

Em Portugal existem Regulamentos Municipais que obrigam, por exemplo, a que todos os edifícios tenham cobertura inclinada em telha, definindo até qual o seu tipo específico! São visões altamente castradoras da liberdade criativa (e não só!) que apenas prejudicam a comunidade.

Como um colega me disse, “Os Regulamentos Municipais são armas poderosas que poderão ser deixadas nas mãos de gente burocrata ou mal intencionada.”

Toda a nova lei assenta no princípio da responsabilidade e da competência do arquitecto. Dentro deste contexto, parece-me incoerente que o seu trabalho seja castrado por Regulamentos Municipais. Até porque, para atender à especificidade de determinadas situações, existiriam outros instrumentos alternativos.

Ricardo Nogueira de Sousa Lopes