Carta aberta ao novo Presidente da Ordem dos Arquitectos

A chegada de um novo Presidente à Ordem dos Arquitectos gera sempre uma renovada expectativa no que diz respeito à resolução de muitos dos problemas que continuam a perturbar a nossa actividade profissional.

Nesse sentido, enquanto membro da ordem, pretendo expor através desta carta aquelas que considero serem as mais urgentes batalhas numa luta que é do interesse de todos e que tem como objetivo final a produção de mais e melhor arquitectura.

 

Desburocratizar

O tempo do arquitecto deve centrar-se naquilo que é verdadeiramente importante, ou seja, na qualidade dos edifícios e dos espaços públicos que produz. Acontece que, cada vez mais, a burocracia rouba espaço à dimensão criativa da profissão. Não faz sentido que os ateliers continuem a ocupar uma tão grande percentagem dos seus recursos com aquilo que menos importa.

A análise dos projetos por parte das câmaras municipais e de outras entidades é importante, assegurando sobretudo que o interesse privado não se sobrepõe ao coletivo. Contudo, a falta de visão de alguns legisladores e a incompreensão de determinados técnicos camarários relativamente ao seu papel no processo, criaram uma complexa teia burocrática cujo único efeito é o de dificultar o nosso trabalho. É a burocracia pela burocracia que em nada ajuda a melhorar as nossas cidades, antes pelo contrário.

Sabemos ainda que em muitos casos a burocracia anda de braço dado com a corrupção. Ou seja, combatê-la será um importante passo para a purga do sistema.

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro) refere a necessidade de agilizar procedimentos, introduzindo a novidade das entregas digitais. As intenções seriam boas… Contudo, na prática, algumas câmaras viram nessa medida uma oportunidade para agravar ainda mais a carga burocrática.

A situação actual é caótica. Assistimos ao emergir da burocracia digital, mil vezes pior do que a burocracia do “papel“.

Muitas das câmaras já aderiram por completo às entregas digitais. Algumas criaram mesmo extensos regulamentos com as mais absurdas exigências relativas aos ficheiros a entregar. Outras continuam a pedir somente a entrega dos processos em papel. Há ainda os casos em que se exige a entrega nos dois formatos, duplicando o trabalho dos ateliers.

Portugal tem mais de 300 municípios, o que corresponde a mais de 300 modos de formalização de processos. É urgente que se estabeleça uma norma objetiva e inequívoca que uniformize esta questão a nível nacional. Deverão igualmente assegurar-se os meios para que essa norma fique blindada relativamente a possíveis interferências dos municípios.

 

Reduzir o poder dos Regulamentos Municipais

Os regulamentos municipais garantem aos municípios o poder destes estabelecerem as suas próprias regras urbanísticas. Tal faria sentido caso se pretendesse atendar a determinadas especificidades de cada região. Contudo, na prática verifica-se um uso gratuito e avulso desse instrumento, colocando-se em causa determinados conceitos estruturantes da legislação nacional. Com a agravante de muitas vezes essa intervenção ser realizada de forma subjectiva ou desprovida de qualquer sentido.

Também aqui lembramos que estas situações se multiplicam pelos mais de 300 municípios do país, adensando ainda mais uma teia legal repleta de contradições.

É urgente uniformizar conceitos e estabelecer normas a nível nacional, reduzindo o poder dos regulamentos municipais a questões exclusivamente sustentadas pelas especificidades regionais.

 

Reformular profundamente o DR 9/2009

A matéria tratada no DR 9/2009 tem um papel central na actividade do arquitecto. É ela que define muitos dos conceitos técnicos com os quais trabalhamos diariamente.

Verifica-se que este instrumento não apresenta uma qualidade proporcional à sua importância. Por exemplo, em termos de rigor e objectividade, encontra-se a anos-luz do DL 163/2006. Para além de muitos dos conceitos serem questionáveis, expressa-os de forma pouco clara, dando azo a que ocorram diferentes interpretações a partir de cada um deles.

Pegando, por exemplo, no conceito de Área de Construção do Edifício:

“Área de construção do edifício é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das área em sótão e em cave sem pé-direito regulamentar.

A área de construção é medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e inclui os espaços de circulação cobertos e os espaços exteriores cobertos.”

Ou seja, diz-se que se exclui as áreas em cave “sem pé-direito regulamentar”. Mas o que é que isto quer dizer? Que é possível fazer caves sem pé-direito regulamentar? Ou quereriam dizer “sem pé-direito regulamentar para área habitável”, ou seja, inferior a 2,4m?

Mais grave do que isto é dizer-se que as varandas deverão ser contabilizadas como área de construção. Na prática, isto introduz a proibição da varanda. Estamos a falar de uma medida com um impacto negativo tremendo na nossa arquitetura. A varanda tem uma enorme importância na qualidade habitacional das nossas casas. Tem igualmente uma dimensão estética e cultural que não poderá ser descurada. É ainda uma das mais eficazes ferramentas no equilíbrio térmico passivo das habitações.

É importante dizer-se que esta definição é contrária à anterior, plasmada nos cadernos da DGOTDU. Ou seja, o DR 9/2009 altera um conceito sobre o qual assenta a maior parte dos planos existentes em Portugal. Por exemplo, se hoje quisermos construir uma moradia num loteamento não poderemos prever varandas, a menos que se reduza a área de construção. No entanto, caso seja anterior a 2009, o vizinho já poderá ter varandas, bem como a área máxima prevista no plano.

 

Realizar Mediação Técnica

São habituais as divergências na interpretação de certas leis entre os autores dos projectos e os técnicos responsáveis pelo respectivo controlo prévio.

A OA poderia ter um papel mediador activo, evitando que muitas das questões se arrastem no tempo e acabem nos tribunais administrativos.

Essa mediação daria à OA um conhecimento de “terreno”, identificando as questões legais que suscitam maior controvérsia. Dessa forma poderia ter um papel activo nas reformulações legais, ajudando a resolver as carências da legislação.

 

Criar uma Tabela Remuneratória

Recentemente, a OA colocou à disposição dos seus membros uma ferramenta que permite o cálculo de honorários, baseando-se nas características e nas despesas de cada um dos ateliers.

Na prática, sabemos que faz mais sentido realizar o cálculo de forma inversa. Ou seja, é a partir do custo da obra que se deveremos chegar ao valor dos honorários.

Note-se que uma tabela remuneratória, mais do que auxiliar os arquitectos na gestão do seu trabalho, deverá funcionar como referência para a comunidade e para os clientes em particular. Só assim se poderá valorizar o nosso trabalho e a dimensão ética da nossa actividade.

 

Caldas da Rainha, 8 de Fevereiro de 2017,

Ricardo Nogueira de Sousa Lopes